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Artigos - Opinião
11.10.2012
10 motivos para lutar contra o projeto de lei que pretende privatizar as sementes na Argentina
Varias organizaciones
Adital

Tradução: ADITAL



Setores do agronegócio, das transnacionais, bem como o Ministro da Agricultura e outros funcionários vêm trabalhando sobre um novo projeto de Lei de Sementes. Segundo os rascunhos que se tem conhecimento e pelas declarações públicas, tal projeto visa subordinar a política nacional de sementes às exigências da Upov e das transnacionais.

As consequências serão sofridas pelos camponeses e agricultores familiares; porém, também pelo povo argentino, pois afetará o mercado interno de alimentos. Podemos afirmar que:

1. A lei proposta não protege os conhecimentos e nem a biodiversidade; fomenta somente a privatização e protege a propriedade sobre o que é um patrimônio coletivo dos povos, especialmente das comunidades camponesas e dos povos indígenas.

Dessa forma, expande um princípio inaceitável, o de que é possível e aceitável privatizar os conhecimentos e diversas formas de vida. A lei é parte de um conjunto de normas e iniciativas políticas que fomentam a privatização dos conhecimentos e das formas de vida, como as leis de patentes, a privatização dos sistemas de investigação, a privatização da educação etc. Esse tipo de normas concentra um poder crescente em mãos de umas poucas empresas transnacionais; expropria e privatiza o patrimônio biológico nacional; arruína os sistemas nacionais de investigação; dificulta o intercâmbio de informação –fundamento do avanço científico-; agride e impede o normal desenvolvimento das formas camponesas e indígenas de relacionar-se e fazer agricultura; e violenta princípios éticos fundamentais, como o livre acesso ao conhecimento. Ao permitir a privatização das sementes, essa lei e sua antecessora põem o lucro acima do direito fundamental à alimentação.

2. Abre as portas para que se aprofunde a expropriação da biodiversidade agrícola e silvestre da Argentina. O projeto de lei torna possível a maior privatização dos recursos genéticos e da biodiversidade nativa da Argentina ao expandir os chamados direitos de obtentor sobre as espécies vegetais. Ao aplicar a lei a todas as espécies vegetais, o projeto permite que toda espécie nativa possa transformar-se em propriedade de empresas nacionais ou estrangeiras. O único que se requererá é fazer um trabalho simples de seleção para obter uma população ou grupo de plantas relativamente homogêneas. Além disso, o projeto de lei facilita que qualquer empresa se aproprie das variedades camponesas e indígenas, ao considerar como "novo” qualquer variedade que não tenha sido comercializada amplamente ou inscrita em registros de propriedade intelectual.

3. Torna ilegal ou restringe gravemente práticas que estiveram em vigência desde o início da agricultura, como é o selecionar, melhorar, obter, guardar, multiplicar e intercambiar semente livremente a partir da colheita anterior. Essa prática é um direito fundamental dos agricultores do mundo, inclusive, reconhecida pelo Tratado de Recursos Fitogenéticos da FAO que foi central em criar a diversidade e a riqueza genética, utilizadas pelas mesmas empresas de sementes que, hoje, buscam proibir essa prática. O projeto de lei impedirá que as comunidades camponesas e indígenas experimentem, melhorem e intercambiem livremente as sementes, processo através do qual geraram toda a diversidade que hoje sustenta a agricultura. Pior ainda, a combinação dessa lei com a Lei de Patentes tornará possível que os agricultores cujas variedades tenham sido contaminadas por cultivos transgênicos sejam penalizados e suas variedades sejam confiscadas. Dessa forma, se cria uma clássica situação do ladrão por trás do juiz. Dessa maneira, o projeto de lei entra em conflito com o Tratado de Recursos Genéticos da FAO, do qual a Argentina é signatária.

4. Fortalece as condições para que se aprofunde a introdução de novos cultivos transgênicos e sua expansão, ao outorgar propriedade sobre variedades sem exigir prova efetiva de melhoramento e com base na simples expressão de um caráter. A definição dos requisitos para outorgar propriedade não exige que uma variedade seja efetivamente melhor do que as já existentes, nem sequer exige que seja útil ou inócua. Ao definir que basta a diferenciação de um caráter, facilita significativamente a prática comum das empresas biotecnológicas de utilizar variedades antigas para adicionar transgenes ou genes cosméticos (sem valor produtivo; porém, capazes de provocar uma diferença visível) e, em seguida, registrá-las como "novas”. Além disso, a não exigência de melhorias comprováveis ou de inocuidade facilita a introdução de cultivos tóxicos.

5. Cria condições para expandir a presença de empresas de sementes transnacionais no país, em prejuízo do desenvolvimento nacional de variedades vegetais. A experiência mundial tem demonstrado que as leis de propriedade industrial sobre as plantas provocaram um processo de concentração extrema da produção de sementes em âmbito mundial, restringindo o acesso a novas variedades. Ao não permitir o livre uso das variedades existentes para criar novas variedades –base dos grandes avanços em melhoramento genético-, a nova lei torna muito difícil o ingresso de novos atores aos processos de melhoramento genético, reduzindo, assim, a oferta tecnológica.

6. Ao outorgar poderes monopólicos sobre as sementes; dificultar os processos de melhoramento genético independente; impedir que os agricultores produzam suas próprias sementes e facilitar os processos de concentração das empresas de sementes, provocará inevitavelmente a elevação dos preços das sementes; encarecimento da produção agrícola em geral e a de alimentos, em particular. O projeto de lei cria as condições para um controle monopólico do primeiro patamar (as sementes) de uma cadeia de produção dos alimentos, o que deixaria grande parte da população exposta a essa vulnerabilidade. Essa situação ainda não aconteceu totalmente porque a produção de sementes ainda se encontra em mãos de muitos/as camponesas.

7. Outorga às empresas de sementes o "poder de polícia”, já que deixa em suas mãos assegurar que as disposições da lei sejam observadas adequadamente. Sabe-se que empresas como a Monsanto e a Syngenta criaram verdadeiros corpos policiais para controlar que os agricultores e camponeses não utilizem o que eles consideram sua propriedade. Dessa forma, são violadas normas fundamentais do país, como a de que os corpos policiais estão sob controle e mando do Estado e os poderes fiscalizadores dependem ou são supervisionados por este. É inadmissível a privatização do poder de polícia.

8. Permite a confiscação e o embargo dos cultivos e das colheitas de quem for acusado de não cumprir a lei. Isso pode ser traduzido na destruição de cultivos e plantações frutíferas, na confiscação de produtos expostos à venda e, inclusive, no embargo de exportações argentinas. A lei facilita demandas sem fundamento e limita o direito de defesa dos demandados.

9. O processo de negociação da lei está viciado de secretismo e de sectarismo ao ser levado adiante a portas fechadas e unicamente com a participação de setores corporativos. O borrador que está sendo discutido não foi divulgado ao público e nem foi dada oportunidade de participação a toda a sociedade no debate. Uma nova Lei de Sementes dessas características afetará a sociedade em seu conjunto. Impedir seu debate público é um atentado aos direitos humanos de todo o povo argentino. Negar a informação sobre o Projeto, como fez o Conase às organizações que o solicitaram (não respondendo ao pedido) demonstra que não há intenção alguma de abrir as portas ao debate.

10. O anúncio da modificação da Lei, feito simultaneamente, com a aprovação da soja RR2 da Monsanto confirma quem é o principal beneficiário desse projeto de Lei. A anunciada "Aliança Estratégica” com a Monsanto tem a modificação da Lei de Sementes como um de seus pilares. De fato, a maior corporação biotecnológica do mundo expressou essa reclamação desde o início do século XX, exigindo que a Argentina lhe garanta a "segurança jurídica” para introduzir novos transgênicos.

Fazemos um chamado a rechaçar um projeto de lei que atenta gravemente contra o conjunto dos habitantes de nosso país. A agricultura tem um caráter eminentemente social, posto que tem a função de sustentar e alimentar toda a população. Colocar em risco a segurança e a soberania alimentar da Argentina através da concessão de novos privilégios para as empresas transnacionais que estão no negócio agrícola é avançar pelo caminho da perda da soberania para nosso povo.

Não à privatização das sementes e da vida!
Fora, Monsanto e as corporações do agronegócio da América Latina!
Por uma agricultura para alimentar e em mãos dos povos!

Organizações que assinam:

Movimiento Nacional Campesino Indígena - MNCI
CLOC - Vía Campesina Argentina
GRAIN
Amigos de la Tierra
Acción por la Biodiversidad

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