Quarta, 23 de abril de 2014
Artigos - Opinião
20.07.2011
Anistia para os imigrantes: um direito transformado em calvário pela Policia Federal
Paulo Illes
Adital

O Brasil, país conhecido mundialmente pela simpatia e pelo acolhimento do seu povo possui atualmente uma das piores políticas de atendimento aos imigrantes na América do Sul. Os problemas se iniciam pela lei de imigração, o Estatuto do Estrangeiro, que data de 1980, época da ditadura militar e é totalmente inspirado da doutrina de segurança nacional. Na continuidade, responsável pela aplicação desta lei é a Polícia Federal que desempenha de forma arbitrária a sua atribuição de decidir sobre quem pode ou não entrar no país e, mais ainda, quem pode permanecer e como pode permanecer.

A revista Isto É noticiou em sua edição de maio de 2011 o problema da terceirização dos funcionários da Polícia Federal, referindo-se ao controle de migração nos aeroportos "Quem desembarca no aeroporto internacional de Guarulhos (SP), o mais movimentado do Brasil, acredita que está sendo recebido por treinados agentes da Polícia Federal ao apresentar seus passaportes para entrar oficialmente no País. Mas, na verdade, os funcionários que checam e carimbam os documentos de viagem, fazem entrevistas de imigração e vistoriam bagagem em busca de drogas e armas são pessoas comuns, funcionários de uma empresa privada, sem nenhum treinamento ou compromisso com a defesa da soberania do Estado”.

Do mesmo modo, um imigrante que chega ao Departamento da Polícia Federal em São Paulo, ou na fronteira de Foz do Iguaçu é recebido por uma destas pessoas sem o mínimo de formação humana e totalmente desinformado a respeito dos procedimentos burocráticos que deve cumprir. O despreparo dos atendentes e a falta de estrutura da Polícia Federal no cumprimento de suas competências se convertem em um verdadeiro calvário para trabalhadores imigrantes e suas famílias que tem seus direitos de pessoa humana violados.Para denunciar e reverter esse estado de permanentemente violação de direitos por parte dos agentes públicos os imigrantes necessitam buscar informações corretas em outros organismos, sobretudo da sociedade civil e reivindicar o cumprimento dos mesmos incessantemente, com muitas idas e vindas e resultado incerto.

Para que se tenha uma ideia do problema, até março de 2012 mais de 34 mil imigrantes, só no Estado de São Paulo, terá que renovar o visto provisório concedido pela anistia de 2009 que pretendia documentar a todos os imigrantes irregulares no país. Dois anos se passaram e agora, no momento da transformação em permanente surgem interpretações da Polícia Federal sobre os documentos que serão aceitos como cumprimento dos requisitos. Em 3 meses a Policia Federal já divulgou cinco folhas com diferentes documentos, muitos deles absurdos. Citam-se como exemplos, a exigência para as crianças de comprovação de matrícula escolar dos últimos 6 meses, quando a matrícula é realizada apenas uma vez por ano; para as pessoas cadastradas como microempreendedor individual pedem que se inscrevam na previdência social (imposto já incluído nas tarifas mensais do Empreendedor Individual).

Pior ainda é constatar que estas exigências nem são o problema mais grave, já que a cada consulta tais exigências mudam. Assim, antes de questionar que documentos serão aceitos, é necessário pedir que respeito aos direitos e profissionalismo dos agentes e/ou funcionários da Polícia Federal. Já se tem relatos de imigrantes que fizeram exatamente o que lhes foi solicitado na Polícia Federal, mesmo que isso comportasse pagar duplamente alguns impostos, e ao chegar ao Balcão da PF, recebidos por outro atendente, não recebem nenhuma orientação, tem seus pedidos indeferidos e o RNE provisório retido, mesmo quando não vencido.

Apesar do discurso inovador no cenário internacional, as arbitrariedades cometidas pela Polícia Federal contra os imigrantes são quotidianas e mancham a imagem do país que se diz aberto, acolhedor, defensor da integração com os vizinhos da América do Sul. Os meandros e tortuosos "caminhos da lei” que os imigrantes devem trilhar até chegar aos postos da Polícia Federal não conferem com a posição do país que se diz potência emergente e que pretende ser uma referência em termos de políticas sociais e econômicas no cenário global, ou seja, infelizmente assistimos a um quadro em que serviços públicos de qualidade e o respeito aos direitos ainda não é oferecidos aos residentes no Brasil.Mas, sobretudo, impõe um tratamento desumano a centenas de indivíduos, trabalhadores, que, desta forma, são punidos apenas por buscar um horizonte melhor para suas vidas e de seus familiares.

Enquanto os movimentos sociais aguardam esperançosos por uma Portaria do Ministério da Justiça dando maior claridade e transparência quanto aos requisitos para a transformação do visto, projetos importantíssimos que poderiam ajudar na construção de Políticas Migratórias seguem congelados no Congresso Nacional ou na Casa Civil, tais como a Nova Lei de Migração e a Convenção da ONU Sobre os Direitos dos Trabalhadores Imigrantes e Membros de suas Famílias, cujo Documento Internacional, o Brasil é o Único país do MERCOSUL a não ratificar.

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